Termos de Utilização
Termos de Utilização — casinoreguladoportugal.com
1. Introdução
Os presentes Termos de Utilização regulam o acesso e uso do website casinoreguladoportugal.com, uma plataforma informativa dedicada a fornecer informações especializadas sobre operadores de jogos online autorizados pelo SRIJ em Portugal.
Ao aceder e utilizar este website, o utilizador aceita expressamente e na íntegra os presentes termos e condições. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, deve cessar imediatamente a utilização da plataforma.
Este acordo constitui um contrato legalmente vinculativo entre o utilizador e os proprietários do website casinoreguladoportugal.com.
2. Responsabilidades do Utilizador
2.1 Uso Adequado da Plataforma
- Utilizar o website apenas para fins informativos legítimos.
- Não tentar aceder a áreas restritas do sistema ou comprometer a segurança da plataforma.
- Não reproduzir, distribuir ou modificar qualquer conteúdo sem autorização expressa.
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas quando solicitado.
2.2 Restrições de Utilização
- Utilizar o website para atividades ilegais ou não autorizadas.
- Transmitir vírus, malware ou qualquer código malicioso.
- Tentar obter acesso não autorizado aos sistemas ou dados.
- Interferir com o funcionamento normal da plataforma.
- Usar o website para spam ou comunicações comerciais não solicitadas.
2.3 Idade Mínima
Este website destina-se exclusivamente a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos. Menores de idade não devem aceder ou utilizar esta plataforma.
3. Propriedade Intelectual
3.1 Direitos de Autor
Todo o conteúdo presente no website casinoreguladoportugal.com, incluindo mas não limitado a textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, designs e código fonte, é propriedade exclusiva dos proprietários da plataforma ou dos seus licenciadores.
3.2 Uso Autorizado
- Visualizar e imprimir páginas para uso pessoal e não comercial.
- Partilhar links para páginas específicas do website.
- Citar pequenos trechos de conteúdo desde que devidamente referenciados.
3.3 Uso Proibido
- Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo sem autorização.
- Usar o conteúdo para fins comerciais sem licença.
- Modificar ou alterar qualquer material protegido por direitos de autor.
- Remover ou alterar avisos de direitos de propriedade.
4. Limitação de Responsabilidade
4.1 Natureza Informativa
O website casinoreguladoportugal.com é uma plataforma exclusivamente informativa. Não operamos serviços de jogos online nem somos afiliados diretos dos operadores apresentados.
4.2 Precisão da Informação
- Embora nos esforcemos por manter informações precisas e atualizadas, não garantimos a exactidão completa de todos os dados apresentados.
- As informações podem estar sujeitas a alterações sem aviso prévio.
- Recomendamos sempre a verificação direta junto dos operadores licenciados.
4.3 Exclusão de Responsabilidade
- Perdas financeiras resultantes do uso das informações fornecidas.
- Interrupções temporárias no serviço ou indisponibilidade da plataforma.
- Ações ou políticas dos operadores de jogos referenciados.
- Decisões tomadas com base nas informações do website.
4.4 Links Externos
O website pode conter links para websites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, políticas ou práticas desses websites externos.
5. Alterações aos Termos
5.1 Direito de Modificação
Reservamo-nos o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Utilização a qualquer momento, sem aviso prévio.
5.2 Notificação de Alterações
- Publicadas nesta página com indicação da data de última atualização.
- Consideradas eficazes imediatamente após a publicação.
- Aplicáveis a todas as utilizações subsequentes do website.
5.3 Aceitação das Alterações
A continuação do uso do website após a publicação de alterações constitui aceitação automática dos novos termos. Recomendamos a revisão periódica desta página.
6. Lei Aplicável
6.1 Jurisdição
Os presentes Termos de Utilização são regidos pela legislação portuguesa, em conformidade com:
- O Código Civil Português;
- A Lei de Proteção de Dados (Lei n.º 58/2019);
- O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD);
- A legislação aplicável ao setor dos jogos online em Portugal.
6.2 Resolução de Conflitos
Quaisquer disputas ou conflitos decorrentes da utilização deste website serão submetidos à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses, especificamente os tribunais da comarca de Lisboa.
6.3 Separabilidade
Se qualquer disposição destes termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
Contacto: Para questões relacionadas com estes Termos de Utilização, entre em contacto através dos canais disponibilizados na página de contactos do website.